A Carta de Serviços ao Usuário, em atendimento à Lei Federal n° 13.460/2017, tem por objetivo informar ao usuário sobre:

• Os serviços prestados pela Câmara Municipal de Rondonópolis;
• As formas de acesso a esses serviços;
• Seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

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Conteúdo atualizado em 16/10/2025 às 16:41